Termos de Uso e de Assinatura
Condições de uso do serviço, assinaturas e limitações
Última atualização: 6 de agosto de 2026
1. Aceitação
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do site Nível Guaíba, de seus dados, ferramentas, alertas, conteúdos, serviços gratuitos e serviços pagos.
Ao utilizar o serviço ou contratar uma assinatura, o usuário declara ter tido oportunidade de conhecer estes Termos e concorda em observá-los.
Nas relações caracterizadas como de consumo, estes Termos serão interpretados em conjunto com a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
2. Prestador do serviço
O Nível Guaíba é operado por:
MAHALO VENTURES LTDA.
CNPJ: 49.834.051/0001-08
Endereço: Av. Padre Cacique, 2703, Sala 1204, Praia de Belas, Porto Alegre/RS, CEP 90810-240
E-mail: [email protected]
Essas informações devem permanecer também em local de fácil visualização no site, pois a regulamentação brasileira do comércio eletrônico exige nome empresarial, CNPJ, endereço físico e eletrônico e informações claras sobre a oferta.
3. Natureza do Nível Guaíba
O Nível Guaíba é um serviço privado e independente de agregação, processamento, organização, análise e apresentação de informações hidrológicas, meteorológicas e correlatas.
O Nível Guaíba não é órgão governamental, serviço de Defesa Civil, autoridade meteorológica, autoridade hidrológica ou serviço oficial de emergência, nem representa ou fala em nome dessas entidades.
A utilização de informações provenientes de órgãos públicos ou outras fontes não cria vínculo, parceria, chancela ou responsabilidade dessas entidades pelo Nível Guaíba.
4. Fontes dos dados
As informações apresentadas poderão ser obtidas de órgãos públicos, estações automáticas, sensores, bases de terceiros, serviços meteorológicos, modelos computacionais, imagens de satélite, sistemas de previsão e outras fontes consideradas úteis.
As fontes utilizadas poderão ser alteradas, substituídas, interrompidas ou combinadas ao longo do tempo.
Dados provenientes de terceiros poderão sofrer atrasos, indisponibilidades, erros de medição, inconsistências, correções posteriores, mudanças metodológicas, falhas de transmissão ou interrupções na origem.
O Nível Guaíba poderá realizar tratamento, consolidação, cálculo, comparação ou interpretação automatizada dos dados recebidos, de modo que o conteúdo exibido não necessariamente corresponde à reprodução literal de uma única fonte.
5. Dados em “tempo real”
Referências a “tempo real”, “agora”, “ao vivo”, “atual”, “última medição” ou expressões semelhantes indicam que o sistema busca disponibilizar os dados mais recentes acessíveis à plataforma.
Essas expressões não significam garantia de latência zero, atualização contínua ou transmissão instantânea desde a estação ou fonte original.
Sempre que disponível, o usuário deverá considerar o horário atribuído à medição, atualização ou previsão.
6. Previsões, tendências e modelos
Previsões meteorológicas e hidrológicas, tendências de nível, estimativas de precipitação, projeções, mapas e demais resultados prospectivos possuem natureza probabilística e estão sujeitos a incerteza.
Condições reais poderão divergir das previsões apresentadas.
Resultados de modelos podem mudar substancialmente entre diferentes rodadas de cálculo, fontes e horários.
A apresentação de uma tendência, probabilidade ou previsão não constitui garantia de que determinado evento ocorrerá ou deixará de ocorrer.
7. Alertas e segurança
Os alertas disponibilizados pelo Nível Guaíba têm natureza informativa e complementar.
O serviço não deve ser utilizado como fonte única para decisões envolvendo risco à vida, evacuação, deslocamento em áreas inundáveis, navegação, proteção patrimonial ou resposta a situações de emergência.
Em situações de risco, emergência ou potencial ameaça à integridade física ou ao patrimônio, o usuário deve acompanhar e observar prioritariamente comunicados, determinações e orientações da Defesa Civil, autoridades públicas e demais órgãos oficialmente competentes.
A ausência de alerta do Nível Guaíba não significa ausência de risco.
Da mesma forma, a emissão de alerta não significa que determinada ocorrência necessariamente se concretizará.
Esta delimitação é especialmente importante porque o CDC considera, para avaliar a segurança de um serviço, o modo como ele é fornecido, os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
8. Alertas por WhatsApp e outros canais
Assinantes ou usuários que ativarem a funcionalidade poderão receber mensagens pelo WhatsApp ou outros canais disponibilizados.
A entrega dessas mensagens depende de infraestrutura e serviços de terceiros, inclusive Meta/WhatsApp, operadoras de telecomunicações, conectividade do usuário e demais componentes fora do controle direto do Nível Guaíba.
Uma mensagem poderá ser atrasada, bloqueada, rejeitada, não entregue ou entregue apenas depois do evento que a originou.
Por esse motivo, o recebimento de alertas por WhatsApp não deve ser considerado sistema autônomo ou garantido de emergência.
O usuário deverá manter seu número atualizado e poderá cancelar ou modificar suas preferências de comunicação pelos meios oferecidos pelo serviço.
9. Disponibilidade
Buscamos manter o Nível Guaíba disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto.
Poderão ocorrer interrupções planejadas ou não planejadas decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas, ataques, indisponibilidade de fornecedores, problemas de conectividade, interrupção das fontes de dados, eventos de força maior ou outras circunstâncias.
Sempre que razoavelmente possível, serão adotadas medidas para restabelecer o serviço.
10. Serviços gratuitos e publicidade
Determinadas funcionalidades do Nível Guaíba poderão ser oferecidas gratuitamente e financiadas, no todo ou em parte, por publicidade.
Anúncios apresentados no site poderão ser selecionados e fornecidos por plataformas de terceiros, inclusive Google AdSense.
A exibição de um anúncio não representa recomendação, certificação, garantia ou endosso do anunciante, produto ou serviço pelo Nível Guaíba.
Relações eventualmente estabelecidas entre o usuário e anunciantes são independentes do serviço prestado pelo Nível Guaíba, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
11. Assinaturas
O Nível Guaíba poderá oferecer planos pagos com funcionalidades adicionais, tais como experiência sem publicidade, alertas, boletins, histórico, personalizações ou outros recursos informados na oferta.
O conteúdo, preço, periodicidade, forma de pagamento, duração, regras de renovação e funcionalidades de cada plano serão informados antes da contratação.
A contratação de um plano não transforma as informações hidrológicas ou meteorológicas em garantia de ocorrência, exatidão ou segurança e não altera as limitações técnicas descritas nestes Termos.
12. Renovação
Quando um plano possuir renovação automática, essa característica será informada antes da conclusão da contratação.
A cobrança de renovação ocorrerá segundo a periodicidade e condições apresentadas no momento da contratação.
O usuário poderá cancelar futuras renovações pelos mecanismos disponibilizados pelo Nível Guaíba.
Alterações de preço serão aplicadas às renovações futuras e serão comunicadas previamente quando exigido pela legislação ou pelas condições da oferta vigente.
13. Cancelamento
O usuário poderá cancelar a renovação de sua assinatura pelos meios eletrônicos disponibilizados.
Salvo quando a oferta estabelecer condição mais favorável ou quando houver direito legal a restituição, o cancelamento voluntário realizado após o prazo de arrependimento impede cobranças futuras, mas não implica necessariamente restituição proporcional do período anual já contratado, permanecendo o acesso disponível até o término do período pago.
Nada nesta cláusula limita direitos do consumidor decorrentes de falha na prestação, cobrança indevida ou demais hipóteses previstas em lei.
14. Direito de arrependimento
Quando aplicável a legislação de consumo brasileira, o usuário que contratar o serviço pela internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, observadas as regras aplicáveis à contratação.
No exercício válido do direito de arrependimento, os valores pagos serão restituídos conforme a legislação.
O pedido poderá ser realizado por [email protected] e, sempre que tecnicamente disponível, pela própria ferramenta utilizada para contratação.
O CDC prevê prazo de sete dias para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, e o Decreto nº 7.962/2013 exige meios eficazes para exercício desse direito, inclusive pela mesma ferramenta de contratação.
15. Atendimento
Solicitações relacionadas a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento poderão ser enviadas para: [email protected]
O recebimento das solicitações será confirmado pelos meios disponíveis e elas serão tratadas nos prazos aplicáveis.
O Decreto nº 7.962/2013 exige atendimento eletrônico adequado, confirmação das demandas e manifestação do fornecedor em até cinco dias.
16. Obrigações do usuário
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas; utilizar o serviço de forma lícita; não tentar obter acesso não autorizado aos sistemas; não interferir intencionalmente na operação; não utilizar robôs, scripts ou mecanismos destinados a degradar ou sobrecarregar a infraestrutura fora das interfaces expressamente disponibilizadas; e respeitar direitos autorais, marcas, bases de dados e demais direitos aplicáveis.
A utilização pública de dados individualmente identificados como provenientes de terceiros continuará sujeita aos direitos e condições eventualmente estabelecidos pela respectiva fonte.
17. Propriedade intelectual
A marca Nível Guaíba, identidade visual, software, estrutura, textos autorais, elementos gráficos, organização da plataforma, códigos, compilações próprias, interfaces e demais conteúdos desenvolvidos especificamente para o serviço são protegidos pela legislação aplicável.
A utilização do site não transfere ao usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual além da licença limitada necessária ao uso normal do serviço.
Dados originalmente provenientes de terceiros permanecem sujeitos às condições, licenças e direitos de suas respectivas fontes.
18. Links e serviços de terceiros
O Nível Guaíba poderá apresentar links, incorporações ou recursos fornecidos por terceiros.
Não controlamos integralmente serviços externos e não garantimos sua disponibilidade, segurança, conteúdo ou continuidade.
A existência de link não representa, por si só, recomendação ou associação comercial.
19. Responsabilidade e limitações inerentes ao serviço
O Nível Guaíba compromete-se a prestar os serviços de acordo com as características anunciadas e a adotar diligência compatível com sua natureza.
Entretanto, a própria natureza de informações meteorológicas, hidrológicas, sensores, integrações automáticas e fontes externas envolve incertezas e limitações técnicas que não podem ser integralmente eliminadas.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser validamente excluída ou limitada pela legislação aplicável.
Na máxima extensão permitida pela legislação, o Nível Guaíba não responderá por consequências que decorram exclusivamente de falha, informação incorreta ou indisponibilidade atribuível a terceiro fora de seu controle, culpa exclusiva do usuário ou terceiro, caso fortuito ou força maior, desde que não haja defeito imputável ao próprio serviço.
Também não constitui garantia contratual a expectativa de que determinada fonte de dados, estação, modelo, integração ou funcionalidade específica permanecerá permanentemente disponível, salvo quando expressamente contratada em condições específicas.
O CDC prevê responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação, mas também prevê hipóteses de exclusão quando demonstrada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por isso esta redação é deliberadamente mais estreita do que uma cláusula genérica de “isenção total”.
20. Privacidade
O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do Nível Guaíba é regido pela Política de Privacidade e Cookies, que integra estes Termos para todos os fins aplicáveis.
21. Alterações nos serviços
O Nível Guaíba poderá evoluir, substituir ou descontinuar funcionalidades, modelos, fontes, interfaces e características técnicas.
Mudanças que afetem substancialmente uma funcionalidade paga durante um período já contratado serão tratadas observando a oferta realizada e os direitos previstos na legislação aplicável.
22. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de mudanças legais, regulatórias, técnicas ou comerciais.
A versão atualizada será disponibilizada no site com indicação da data de vigência.
Quando a alteração afetar materialmente direitos ou obrigações relativos a uma assinatura em curso, será feita comunicação apropriada e observada a legislação aplicável.
23. Lei aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais conflitos deverão preferencialmente ser solucionados de forma amigável por meio do canal [email protected].
Não sendo possível a solução amigável, será competente o foro determinado pela legislação aplicável, assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio quando esse direito for aplicável, não prevalecendo disposição contratual que importe renúncia a direito legalmente assegurado.